Requisitos da Cédula de Crédito Bancário

Requisitos Essenciais da Cédula de Crédito Bancário

 

A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

  1. a.    a denominação "Cédula de Crédito Bancário";

 

  1. b.    a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

 

 

  1. c.    a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

 

  1. d.    o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

 

 

  1. e.    a data e o lugar de sua emissão; e

 

  1. f.     a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem às partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.

Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".

A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.

 

 

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

atualizado em  30-09-2014////21:55:22



Referências Consultadas

Direito Ao Alcance De Todos