Prazos Prescricionais do Cheque

Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, ação por falta de pagamento.

 

A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

 

No caso de cheques pos-datados, deve ser contada a data da efetiva apresentação do cheque ao banco sacado, se esta for anterior à data constante no cheque como de sua emissão.

 

Na ação executiva de cheque sem fundos, o credor-exequente tem direito ao recebimento do valor literalmente expresso no titulo, acrescido de:

 

a) juros legais a partir da sua apresentacao para pagamento;

 

b) reembolso de despesas efetuadas com protesto, avisos e outras;

 

a)  correção monetária.

 

 

 

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

atualizado em  30-09-2014////21:55:22;;;

11-07-2015//23:51:03



Referências Consultadas

Direito Ao Alcance De Todos