Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, ação por falta de pagamento.
A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
No caso de cheques pos-datados, deve ser contada a data da efetiva apresentação do cheque ao banco sacado, se esta for anterior à data constante no cheque como de sua emissão.
Na ação executiva de cheque sem fundos, o credor-exequente tem direito ao recebimento do valor literalmente expresso no titulo, acrescido de:
a) juros legais a partir da sua apresentacao para pagamento;
b) reembolso de despesas efetuadas com protesto, avisos e outras;
a) correção monetária.
Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":
- Gomes, Fabio Bellote. Manual de Direito Comercial
- Coelho, Fabio Ulhoa, . Curso de Direito Comercial - Vl.1
- Coelho, Fábio Ulhoa - Manual de direito comercial
- Negrão, Ricardo - Direito empresarial : estudo unificado
- Requião, Rubens. Curso de direito comercial
atualizado em 30-09-2014////21:55:22;;;
11-07-2015//23:51:03
