A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais, admitindo-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para seu bom desenvolvimento, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:
Informação - Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no capítulo I do Anexo III da Res. 125, as regras de conduta e as etapas do processo.
Autonomia da vontade – Dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo, podendo inclusive interrompê-lo a qualquer momento.
Ausência de obrigação de resultado – Dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles.
Desvinculação da profissão de origem – Dever de esclarecer aos envolvidos que atua desvinculado de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos.
Teste de realidade – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.
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Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":
REFERÊNCIAS CONSULTADAS E RECOMENDADAS
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Manual de Mediação Judicial - CNJ - 6ª edição, 2016
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Manual de Mediação Judicial - CNJ - 5ª edição, 2015
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Conciliação e Mediação - Portal da Conciliação
- Resolução CNJ 125/2010 e seus Anexos
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Resolução Consensual de Conflitos coletivos envolvendo Políticas Públicas
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Guia de Conciliação e Mediação
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Manual de Mediação de Conflitos para Advogados
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Manual de Negociação e Mediação para Membros do Ministério Público
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Manual de Mediação e Conciliação Para Representantes de Empresas
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A Mediação e a Conciliação no Processo Civil, por Natalia Kuchar
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Novo Curso de Processo Civil - Luiz Guilherme Marinoni., at al
- Novo Código de Processo Civil Comentado - José Miguel Garcia Medina
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Manual de Direito Processual civil : inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno.
- Manual de Direito Processual Civil (NCPC) /Daniel Amorim Assumpção Neves
- Direito Processual Civil. (NCPC) / Gonçalves, Marcus Vinicius Rios
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Curso de direito processual civil, de acordo com o Novo CPC - Fredie Didier Jr., at al
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Novo Código de Processo Civil Anotado - OAB/ Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná, 2015.
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Novo código de Processo Civil Anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015.
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Neuropsicologia forense - Antonio de Pádua Serafim
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Psicologia jurídica - José Osmir Fiorelli
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O Corpo Fala - Pierre Well e Roland Tompakow
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Como chegar ao Sim, de Roger Fisher e William Ury****
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O poder do Perdão (Dr.Fred Luskin)******
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Conselho Nacional de Justiça - Portal da Conciliação e Mediação
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CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem
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Mediação e Conciliação - Revista Científica - OAB ESA., 23ª edição, 2016