Certificado de Depósito Bancário

O certificado de depósito bancário é promessa de pagamento à ordem da importância do depósito, acrescida do valor da correção e dos juros convencionados.

Os certificados de depósito bancário podem ser transferidos mediante endosso em branco, datado e assinado pelo seu titular, ou por mandatário especial. O endossante do certificado de depósito bancário responde pela existência do crédito, mas não pelo seu pagamento.

Emitido pelo Banco o certificado de depósito bancário, o crédito contra o Banco emissor, pelo principal e pelos juros, não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça o pagamento da importância depositada e dos seus juros, mas o certificado de depósito poderá ser penhorado por obrigação do seu titular.

Aplicam-se ao certificado de depósito bancário, no que couber, as disposições legais relativas à nota promissória.

Os bancos (Banco Central e Banco de Investimentos), para os depósitos com prazo superior a 18 meses, poderão emitir em favor dos respectivos depositantes certificados de depósito bancário, dos quais constarão:

  1. a.    O local e a data da emissão;

 

  1. b.   O nome do banco emitente e as assinaturas dos seus representantes;

 

  1. c.    A denominação "certificado de depósito bancário”;

 

  1. d.    A indicação da importância depositada e a data da sua exigibilidade;

 

  1. e.    O nome e a qualificação do depositante;

 

  1. f.     A taxa de juros convencionada e a época do seu pagamento;

 

  1. g.    O lugar do pagamento do depósito e dos juros;

 

  1. h.    A cláusula de correção monetária, se for o caso.

 

 

O pagamento dos juros relativos aos depósitos, em relação aos quais tenha sido emitido o certificado previsto, somente poderá ser feito mediante anotação no próprio certificado e recibo do seu titular à época do pagamento dos juros.

Os depósitos previstos não poderão ser prorrogados, mas poderão, quando do seu vencimento, ser renovados, havendo comum ajuste, mediante contratação nova e por prazo não inferior a um ano.

 

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

atualizado em  30-09-2014////21:55:22



Referências Consultadas

Direito Ao Alcance De Todos