•  Objeto do contrato de arrendamento mercantil 

• Formação e validade contratual

• Características do contrato de Arrendamento Mercantil 

• créditos imobiliários

• Fundo de Compensação de Variações Salariais

• Programa de Arrendamento Residencial

• Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

• Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

• MODALIDADES DE LEASING 

• Obrigações do arrendador e do arrendatário 

• Modos terminativos do contrato

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:  (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011).

I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011).

II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.  (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011).

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:  (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011).

I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011).

II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;  (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011).

III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2^o; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011).

IV - requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011).

V - agricultor familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no § 2^o do art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006; e          (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011).

VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.      (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011).

Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais);

II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal para cada uma das modalidades de operações;  

III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; 

IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e  

V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. 

Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento devem contemplar também: 

I – a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao programa; 

II – a implementação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação de interesse social; 

III – a implementação pelos Municípios dos instrumentos da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade. 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

• Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - vl. 3
• Gonçalves, Carlos Roberto - Direito Civil Brasileiro – vl. 3
• Pereira, Caio Mario da Silva - Instituições de Direito Civil - Vl.3

• Natureza Jurídica da Compra e Venda
• Elementos Do Contrato de Compra e Venda
• Regra Geral da Capacidade Contratual do Agente
• Requisitos Subjetivos, Objetivos e Formais
• Despesas do Contrato Contrato de Compra e Venda
• Direitos e Obrigações Contratuais
• Das Práticas Abusivas nos Contratos 

 

• Da Formação Dos Contratos
• Elementos indispensáveis à formação dos contratos
• Contrato Preliminar
• Negociações Preliminares
• Proposta ou Policitação
• Aceitação e Momento de Conclusão do Contrato
• Dos Contratos Aleatórios

 

• Efeitos Particulares dos Contratos 
• Dos Vícios Ocultos ou Redibitórios
• Da Evicção
• Das Arras ou Sinal
• Da Estipulação Em Favor De Terceiro
• Da Promessa de Fato de Terceiro
• Do contrato com Pessoa a Declarar
• Extinção normal dos contratos
• Causas de dissolução dos contratos pelas Nulidades
• Direito de Arrependimento
• Resilição Bilateral ou Distrato
• Resilição Unilateral
• Resolução dos Contratos por Cláusula Resolutiva
• Resolução Contratual por Inexecução Voluntária 
• Resolução Contratual por Inexecução Involuntária
• Resolução Contratual por Onerosidade Excessiva

 

• Cláusula Especial da Retrovenda
• Cláusula Especial da Venda a Contento
• Cláusula Especial de Preempção ou Preferência
• Cláusula Especial da Reserva de Domínio
• Da venda sobre Documentos

 

• Responsabilidade Civil Dos Corretores de Imóveis 

• Direitos Reais Sobre Coisas Alheias  

• Requisitos de Validade da Alienação Fiduciária 

• Direitos e obrigações do Fiduciante (alienante, devedor)  

• Direitos e obrigações do Fiduciário (Credor)  

• Execução do Contrato de Alienação Fiduciária 

• Extinção do Contrato de alienação Fiduciária

• Efeitos da Hipoteca; Credor, Devedor eTerceiros  

• • Requisitos de Validade da Hipoteca 

  • Efeitos da Hipoteca em realação ao credor, ao devedor, a terceiros e ao objeto  

  • Espécies de hipoteca 

  • Extinção da Hipoteca

• Da impenhorabilidade do Bem de Família

• • DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

  • DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL OU INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/1990)

  • Único Imóvel Residencial - Impenhorabilidade 

  • Execução do Contrato de Alienação Fiduciária

  •  

    Efeitos da Hipoteca; Credor, Devedor eTerceiros

• Das Garantias Locatícias

• Dos Prazos E Da Extinção Dos Contratos De Locação

• Das Sublocações  

• Direitos e deveres do Locador 

• Direitos e deveres do Locatário 

• Locações Não Residenciais 

• Locação Para Temporada  

• Dos Prazos Extinção Da Locação 

• Extinção do contrato de Locação 

• Efeitos Práticos do contrato de Locação 

• Responsabilidade Civil Dos Corretores de Imóveis

atualizado em 25-08-2014/20:23:06
Referências Consultadas