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Legislação Imobiliária

Legislação Imobiliária

Atualizado em 28-07-2017//01:10:28

 

 Portal da Legislação - Governo Federal

 

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  1. DEC-LEI Nº 25, DE 30NOV37. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.  

  2. DEC-LEI Nº 58, DE 10DEZ37. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.   

  3. DEC-LEI Nº 70, DE 21NOV66. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. 

  4. DEC-LEI Nº 167, DE 14FEV67. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.  

  5. DEC-LEI Nº 200, DE 25FEV67. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 

  6. DEC-LEI Nº 227, DE 28FEV67. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) 

  7. DEC-LEI Nº 254, DE 28FEV67. Código da Propriedade Industrial. 

  8. DEC-LEI Nº 271, DE 28FEV67. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. 

  9. DEC-LEI Nº 341, DE 17MAR38. Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências. 

  10. DEC-LEI Nº 305, DE 28FEV67. Dispõe sôbre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis 

  11. DEC-LEI Nº 413, DE 09JAN69. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. 

  12. DEC-LEI Nº 413, DE 09JAN69. Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências. 

  13. DEC-LEI Nº 486, DE 03MAR69Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências 

  14. DEC-LEI Nº 486, DE 3MAR69. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

  15. DEC-LEI Nº 691, DE 18JUL69. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências. 

  16. DEC-LEI Nº 745, DE 7AGO69. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências. 

  17. DEC-LEI Nº 852, DE 11NOV38. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

  18. DEC-LEI Nº 857, DE 11SET69. Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

  19. DEC-LEI Nº 911, DE 1OUT69. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. 

  20. DEC. Nº 1.102, DE 21NOV03. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

  21. DEC . Nº 1.041, DE 11JAN94. Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

  22. DEC-LEI Nº 1.510, DE 27DEZ76. Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências. 
  23. DEC. Nº 1.800, DE 30JAN96. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências

  24. DEC-LEI Nº 1.950, DE 14JUL82. Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.  

  25. DEC. Nº 2.044, DE 31DE DEZ08. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais

  26. DEC-LEI Nº 2.063, DE 7MAR40. Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.

  27. DEC-LEI Nº 2.056, DE 19AGO83. Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências.

  28. DEC.Nº 2.181, DE 20MAR97. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. 

  29. DEC. Nº 2.256, DE 17JUN97. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

  30. DEC-LEI Nº 2.284, DE 10MAR86. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação. 

  31. DEC-LEI Nº 2.397, DE 21DEZE87. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

  32. DEC. Nº 2.490, DE 4FEV98.  Regulamenta a Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

  33. DEC. Nº 2.553, DE 16ABR98Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

  34. DECR Nº 2.556, DE 20ABR98. Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.   

  35. DEC-LEI Nº 2.612, DE 20SET40. Dispõe sobre o registo do penhor rural 

  36. DEC-LEI Nº 2.627, DE 26SET40. Da sociedade anônima ou companhia cujo o funcionamento depende de autorização do governo, sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras.

  37. DEC. Nº 2.799, DE 8OUT98. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 

  38. DEC. Nº 3.000, DE 26MAR99. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

  39. DEC. Nº 3.048, DE 6MAI99. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

  40. DEC . Nº 3.079, DE 15SET38. Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações 
  41. DEC-LEI Nº 3.365, DE 21JUN41. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

  42. DEC-LEI No 3.438, DE 17JUL41. Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940 
  43. DEC-LEI Nº 3.689, DE 3OUT41. Código de Processo Penal

  44. DEC-LEI Nº 3.763, DE 25OUT41. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências 

  45. DEC. Nº 3.993, DE 30OUT01. Regulamenta o art. 95-A da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

  46. DEC-LEI Nº 4.191, DE 18MAR42. Dispõe sobre o penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria quando instalados em imóvel alugado a terceiro e dá outras providências.

  47. DEC. Nº 4.449, DE 30OUT02. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  
  48. DEC-LEI Nº 4.655, DE 3SET42. Dispõe sobre o imposto do selo. 

  49. DEC-LEI Nº 4.657, DE 4SET42. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.    (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010

  50. DEC-LEI N.º 5.452, DE 1MAI43. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

  51. DEC. Nº 5.563, DE 11OUT05Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

  52. DEC. Nº 6.514, DE 22JUL08. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  53. DEC. Nº 6.686, DE 10DEZ08. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

  54. DEC. Nº 6.932, DE 11AGO09. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. 

  55. DEC. Nº 7.212, DE 15JUN10. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

  56. DEC-LEI Nº 7.903 DE 27AGO45. Código da Propriedade Industrial

  57. DEC-LEI Nº 8.618, DE 10JAN46. Dispõe sobre a alienação de imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões. 

  58. DEC. Nº 9.233, DE 28JUN84. Promulga a convenção, assignada em Pariz a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial.

  59. DEC-LEI Nº 9.295, DE 27MAI46. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

  60. DEC-LEI Nº 9.760, DE 5SET1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

  61. DEC. Nº 22.626, DE 7ABR33. Dispõe sobre os juros dos contratos e da outras providencias.

  62. DEC. Nº 24.150 DE 20ABR34. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

  63. DEC. Nº 24.507, DE 29JUN34. Aprova o regulamento para a concessão de patentes de desenho ou modelo industrial, para o registro do nome comercial e do titulo de estabelecimentos e para a repressão á concorrência desleal, e dá outras providencias.

  64. DEC. Nº 24.643, DE 10JUL34. Decreta o Código de Águas. 

  65. DEC. Nº 31.546, DE 6OUTU52. Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.

  66. DEC. Nº 41.721, DE 25JUN57. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

  67. DEC. Nº 51.813, DE 8MAR63. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras.

  68. DEC. Nº 55.891, DE 31MAR65. Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

  69. DEC. Nº 57.595, DE 4JAN66. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.  

  70. DEC. Nº 57.663, DE 24JAN66. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

  71. DEC. Nº 59.566, DE 14NOV66. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

  72. DEC. Nº 61.123, DE 1AGO67. Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.

  73. DEC. Nº 64.567, DE 22MAI69. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

  74. DEC. Nº 70.235, DE 6MAR72. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

  75. DEC. Nº 72.106, DE 18ABR73. Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. 
  76. DEC. Nº 74.965, DE 26NOV74. Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

  77. DEC. Nº 81.871, DE 29JUN78. Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.  

  78. DEC. No 84.451, DE 31JAN80. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro. 
  79. DEC. Nº 93.240, DE 9SET86. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

  80. DEC. Nº 93.412, DE 14OUT86.Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências.

  81. DEC. Nº 95.461, DE 11DEZ87. Revoga o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971, e revigora o Decreto n° 41.721, de 25 de junho de 1957, concernentes à Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho.

  82. INST. NORMATIVA. DREI Nº 15/13. Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua  proteção e dá outras providências.

  83. INST. NORMATIVA INSS/PRES Nº 45/2010. Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

  84. LEI COMP. N° 70, DE 30DEZ91. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

  85. LEI COMP. Nº 101, DE 4MAI00. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

  86. LEI COMP. Nº 123, DE 14DEZ06. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

  87. LEI Nº 492, DE 30AGO37. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia. 

  88. LEI Nº 556, DE 25JUN50. Código Comercial

  89. LEI Nº 605, DE 5JAN49. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

  90. LEI Nº 1.046, DE 2JAN50. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

  91. LEI Nº 1.060, DE 5FEV50. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

  92. LEI Nº 1.521, DE 26DEZ51. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

  93. LEI Nº 2.168, DE 11JAN54. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.

  94. LEI Nº 2.666, DE 6DEZ55. Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas.

  95. LEI Nº 3.207, DE 18JUL57. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.

  96. LEI Nº 3.207, DE 18JUL57.  Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.

  97. LEI Nº 3.270, DE 30SET57. Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.

  98. LEI Nº 3.399, DE 11JUN58Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências.

  99. LEI Nº 3.999, DE 15DEZ61. Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

  100. LEI Nº 4.048, DE 29DEZ61. Dispõe sobre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.

  101. LEI Nº 4.090, DE 13JUL62. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

  102. LEI Nº 4.200, DE 5FEV63. Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.

  103. LEI Nº 4.266, DE 3OUT63. Institui o salário família do trabalhador.

  104. LEI Nº 4.357, DE 16JUL64. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

  105. LEI Nº 4.375, DE 17AGOS64. Lei do Serviço Militar.

  106. LEI Nº 4.380, DE 21AGO64.  Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema  financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedade de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal, de Habitação e Urbanismo, e dá outras providências.

  107. LEI Nº 4.502, DE 30NOV64. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

  108. LEI Nº 4.504, DE 30NOV64.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. 

  109. LEI Nº 4.591, DE 16DEZ64. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.   

  110. LEI Nº 4.595, DE 31DEZ64. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.   

  111. LEI Nº 4.728, DE 14JUL65. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.  

  112. LEI Nº 4.749, DE 12AGOS65. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

  113. LEI Nº 4.864, DE 29NOV65. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.  

  114. LEI Nº 4.923, DE 23DEZ65.  Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.LEI Nº 4.947, DE 6ABR66.

  115. LEI Nº 5.143, DE 20OUT66. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

  116. LEI Nº 5.172, DE 25OUT66. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

  117. LEI Nº 5.194, DE 24DEZ66. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. 

  118. LEI Nº 5.474, DE 18JUL68. Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

  119. LEI Nº 5.648, DE 11DEZ70. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

  120. LEI Nº 5.662, DE 21JUN71. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.

  121. LEI Nº 5.709, DE 7OUT71. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

  122. LEI Nº 5.741, DE 1DEZ71. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

  123. LEI Nº 5.725, DE 27OUT71. Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

  124. LEI Nº 5.811, DE 11OUT72. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

  125. LEI Nº 5.859, DE 11DEZ72. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências

  126. LEI No 5.868, DE 12DEZ72. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.  
  127. LEI Nº 5.869, DE 11JAN73. Institui o Código de Processo Civil.   

  128. LEI Nº 5.889, DE 8JUN73. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

  129. LEI Nº 5.972, DE 11DEZ73. Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. 
  130. LEI Nº 6.000, DE 18DEZ73. Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.

  131. LEI Nº 6.019, DE 3JAN74. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

  132. LEI Nº 6.015, DE 31DEZ73. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.  

  133. LEI Nº 6.099, DE 12SET74. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

  134. LEI Nº 6.268, DE 24NOV75. Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.

  135. LEI Nº 6.313, DE 16DEZ75. Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.  

  136. LEI No 6.383, DE 7DEZ76. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências. 

  137. LEI Nº 6.385, DE 7DEZ76. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.   

  138. LEI Nº 6.404, DE 15DEZ76. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.  

  139. LEI Nº 6.463, DE 9NOV77. Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências. 

  140. LEI No 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
  141. LEI Nº 6.514, DE 22DEZ77. Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

  142. LEI Nº 6.530, DE 12MAI78. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. 

  143. LEI Nº 6.533, DE 24MAI78. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

  144. LEI Nº 6.704, DE 26OUT79Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. 

  145. LEI No 6.739, DE 5DEZ79. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências. 

  146. LEI Nº 6.766, DE 19DEZ79. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.  

  147. LEI Nº 6.840, DE 03NOV80. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

  148. LEI Nº 6.938, DE 31AGO81. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.  

  149. LEI Nº 7.064, DE 6DEZ82. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

  150. LEI No 7.132, DE 26OUT83. Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
  151. LEI Nº 7.183, DE 5ABR84. Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

  152. LEI Nº 7.357, DE 2SET85. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

  153. LEI Nº 7.418, DE 16DEZ85. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

  154. LEI Nº 7.433, DE 18DEZ85. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.  

  155. LEI Nº 7.492, DE 16JUN86. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

  156. LEI Nº 7.565, DE 19DEZ86. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

  157. LEI Nº 7.652, DE 3FEV88. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

  158. LEI Nº 7.684, DE 2DEZ88. Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.  

  159. LEI Nº 7.689, DE 15DEZ88. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

  160. LEI Nº 7.713, DE 22DEZ88.  Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

  161. LEI Nº 12.469, DE 26AGO11. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

  162. LEI Nº 7.783, DE 28JUN89. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

  163. LEI Nº 7.855, DE 24OUT89. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

  164. LEI Nº 8.004, DE 14MAI90. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

  165. LEI Nº 8.009, DE 29MAR90. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

  166. LEI Nº 8.021, DE 12ABR90. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

  167. LEI Nº 8.036, DE 11MAI90. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

  168. LEI Nº 8.078, DE 11SET90. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.  

  169. LEI Nº 8.088, DE 31OUTU90. Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

  170. LEI No 8.100, DE 5DEZ90. Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

  171. LEI Nº 8.112, DE 11DEZ90. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  172. LEI Nº 8.177, DE 1MA91. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. 

  173. LEI Nº 8.212, DE 24JUL91. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

  174. LEI Nº 8.213, DE 24JUL91. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  175. LEI Nº 8.245, DE 18OUT91. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.  

  176. LEI Nº 8.541, DE 23DEZ92. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

  177. LEI Nº 8.542, DE 23DEZ92. Dispõe sobre a política nacional de salários.

  178. LEI Nº 8.629, DE 25FEV93. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

  179. LEI Nº 8.666, DE 21JUN93. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  180. LEI Nº 8.666, DE 21JUN93. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  181. LEI Nº 8.668, DE 25JUN93. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

  182. LEI Nº 8.692, DE 28JUL93. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.  

  183. LEI Nº 8.856, DE 1MAR94. Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

  184. LEI Nº 8.847, DE 28JAN94. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.  

  185. LEI Nº 8.847, DE 28JAN94. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.  

  186. LEI Nº 8.880, DE 27MAI94. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.  

  187. LEI Nº 8.906, DE 4JUL94. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

  188. LEI Nº 8.906, DE 4JUL94. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

  189. LEI Nº 8.934, DE 18NOV94. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

  190. LEI Nº 8.935, DE 18NOV94. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)  

  191. LEI Nº 8.955, DE 15DEZ94. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

  192. LEI Nº 8.981, DE 20JAN95. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

  193. LEI Nº 9.069, DE 29JUN95. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.  

  194. LEI Nº 9.099, DE 26SET95. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 

  195. LEI Nº 9.250, DE 26DEZ95. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

  196. LEI Nº 9.278, DE 10MAI96. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

  197. LEI Nº 9.279, DE 14MAI96. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

  198. LEI Nº 9.307, DE 23SET96. Dispõe sobre a arbitragem.

  199. LEI Nº 9.393, DE 19DEZ96. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

  200. LEI Nº 9.432, DE 8JAN97. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

  201. LEI Nº 9.430, DE 27DEZ96. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.  

  202. LEI Nº 9.492, DE 10SET97. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

  203.  LEI Nº 9.514, DE 20NOV97. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.    

  204. LEI Nº 9.532, DE 10DEZ97. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

  205. LEI Nº 9.601, DE 21JAN98. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

  206. LEI Nº 9.609 , DE 19FEV98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

  207. LEI Nº 9.610, DE 19FEV98. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 

  208. LEI Nº 9.613, DE 3MAR98. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

  209. LEI Nº 9.636, DE 15MAI98. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

  210. LEI Nº 9.710, DE 19NOV98. Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.  

  211. LEI Nº 9.715, DE 25NOV98. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

  212. LEI Nº 9.718, DE 27NOV98. Altera a Legislação Tributária Federal. 

  213. LEI Nº 9.774, DE 21DEZ98. Altera a Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.

  214. LEI Nº 9.785, DE 29JAN99. Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).  

  215. LEI Nº 9.973, DE 29MAI00. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.

  216. LEI Nº 10.101, DE 19DEZ00. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

  217. LEI Nº 10.150, DE 21DEZ00. Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

  218. LEI Nº10.169, DE 29DEZ00.Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 

  219. LEI Nº 10.188, DE 12FEV01. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

  220. LEI Nº 10.192, DE 14FEV01. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. 

  221. LEI Nº 10.257, DE 10JUL01. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.   

  222. LEI Nº 10.259, DE 12JUL01. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 

  223. LEI Nº 10.267, DE 28AGO01. Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 

  224. LEI Nº 10.406, DE 10JAN02. Institui o Código Civil. 

  225. LEI Nº 10.593, DE 6DEZ02. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

  226. LEI Nº 10.710, DE 5AGO03. Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

  227. LEI Nº 10.820, DE 17DEZ03. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

  228. LEI Nº 10.865, DE 30ABR04. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. 

  229. LEI Nº 10.931, DE 02AGO04.  Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

  230. LEI Nº 10.973, DE 2DEZ04. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

  231. LEI Nº 11.076, DE 30DEZ04. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

  232. LEI Nº 11.101, DE 09FEV05. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

  233. LEI Nº 11.457, DE 16MAR07. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

  234. LEI Nº 11.474, DE 15MAI07. Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

  235. LEI Nº 11.481, DE 31MAI07. Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

  236. LEI Nº 11.788, DE  25SET08. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

  237. LEI Nº 11.882, DE 23DEZ08. Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências. 

  238. LEI Nº 11.933, DE 28ABR09. Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. 

  239. LEI Nº 11.977, DE 7JUL09. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

  240. LEI Nº 12.112, DE 9DEZ09. Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.  

  241. LEI Nº 12.153, DE 22DEZ09. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.  

  242. LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
  243. LEI Nº 12.424, DE 16JUN11.  Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

  244. LEI Nº 12.529, DE 30NOV11. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

  245. LEI Nº 12.546, DE 14DEZ11.  Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

  246. LEI Nº 12.587, DE 3JAN12. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. 

  247. LEI Nº 12.651, DE 25MAI12. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 

  248. LEI Nº 12.683, DE 9JUL12. Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.  

  249. LEI Nº 12.793, DE 2ABR13. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências. 

  250. LEI Nº 12.868, DE 15OUT13. Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

  251. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.

  252. LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  253. LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
  254. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  255. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4SET01. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

  256. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24AGO01. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

  257. PORT. Nº 13/TRIBUNAL MARÍTIMO, DE 19/97. Estabelece procedimentos para o registro no Registro Especial Brasileiro (REB). DOU 30.06.97

  258. PORTARIA MTE Nº 518 DE 04.04.2003. Adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

  259. PORTARIA Nº 149, DE 15MAI13. Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma do Anexo à presente Portaria.

  260. RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.066/2007Estabelece nova regulamentação para o  funcionamento do Cadastro Nacional de  Avaliadores Imobiliários, assim como para  elaboração de Parecer Técnico de Avaliação  Mercadológica e dá outras providências

 

 

 

 

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