Responsabilidade Dos Condôminos Ou Do Incorporador

A Responsabilidade Dos Condôminos Ou Do Incorporador pelas obrigações da incorporação

A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma do art. 58 da Lei n. 4.591/1964, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, sendo incabível, em regra, que a incorporadora figure no polo passivo da ação de devolução das parcelas pagas e administradas pelo condomínio.

 Contudo, no caso ora em análise, embora exista a figura do condomínio, os valores devidos para a realização da construção eram pagos diretamente ao alienante das frações ideais, o qual se confunde com os incorporadores, restando ao condomínio, somente, a fiscalização das obras realizadas, razão pela qual não há falar em carência da ação, respondendo os réus,em tese, pela devolução dos valores pagos e pelos eventuais danos decorrentes do alegado inadimplemento da obrigação.

“Os adquirentes das unidades habitacionais detêm legitimidade para a propositura de ação de prestação de contas em face do construtor e/ou incorporador, a despeito das atribuições legalmente acometidas à Comissão de Representantes. Precedentes.”

• Taxas Condominiais Antes da Entrega das Chaves 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":

• Pereira, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações
• Rizzardo, Arnaldo, Condomínio edilício e incorporação imobiliária
• Legislação Atualizada 

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3. Letra de Crédito Imobiliário 
4. Cédula de Produto Rural 
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6. Registro do Certificado de Depósito Agropecuário 
7. Da Circulação e da Da Retirada do Produto 
8. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
9. Letra de Crédito do Agronegócio 
10. Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio 
11. Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA 
12. Letras Imobiliárias 
13. Requisitos das Letras Imobiliárias 
14. Cédula Hipotecária 
15. Requisitos Obrigatórios à Cédula Hipotecária 
16. Cédula de Crédito Imobiliário 
17. Requisitos da Cédula de Crédito Imobiliário 
18. Cédula de Crédito Rural 
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atualizado em  11-11-2014//20:59:06

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