Direito de Preferência do Condomínio

Na inadimplência do adquirente no cumprimento das obrigações e na falência ou insolvência do incorporador, se colocadas à venda unidades de que são titulares, garante-se a preferência, sucessivamente, ao proprietário do terreno, ao condomínio e a terceiros, todos em igualdade de condições, para a compra. 

No processo de venda, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:

I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda;

II - ao condomínio, caso não exercida a preferência, ou caso não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde que deliberada em assembleia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda.

No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembleia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":

• Pereira, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações
• Rizzardo, Arnaldo, Condomínio edilício e incorporação imobiliária
• Legislação Atualizada

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atualizado em  11-11-2014//20:59:06

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