Imagem 1
Imagem 2
Imagem 3
Imagem 4
1 2 3 4

Responsabilidade Subsidiária ou Supletiva

Responsabilidade Subsidiária ou Supletiva

Quando se tenha de exigir primeiramente do contribuinte e, apenas no caso de frustração, do responsável. É o caso mais típico de responsabilidade.

Na falta de dispositivo em sentido contrário, presume-se a subsidiariedade.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

a. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

b. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

c.  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

d. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

e.  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

f. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

g. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Sendo tal disposição inaplicável, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Registre-se que, a nosso ver, a responsabilidade “solidária”, assim intitulada no preceptivo, não é “solidária plena”, mas, sim, subsidiária, uma vez que não se pode cobrar tanto de um como de outro devedor, havendo uma ordem de preferência a ser seguida. Em primeiro lugar, cobra-se do contribuinte; após, exige-se o gravame do responsável

São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: pagar dívidas do espólio.

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

  

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

  

  

  

 

 

 

 




 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

atualizado em  01-10-2014//20:14:23



Referências Consultadas

Direito Ao Alcance De Todos