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Requisitos para Devolução De Valores Telex Free

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B.8) considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio

 

Prescritibilidade – prazo


a)05 (cinco) anos (aplicação integrativa do art. 21 da LAP) 

LAP, Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

 

b) Direito material (STJ, REsp. 995.995-DF)
Prazo de 05 só podem ser aplicados nas ACP's de objeto correspondente aos da Ação Popuplar.

 

STF - Súmula 150 - "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."

 

O STJ tem precedentes no sentido de que o prazo para ajuizamento da Ação Civil Pública, na falta de previsão legal específica, é de cinco anos, aplicando-se por analogia os termos do artigo 21 da Lei 4.717/67 (Lei da Ação Popular). Esse prazo, por força da Súmula 150 do STF, também deve ser aplicado para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.

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1080323-73.2017.8.26.0100 Extinto
Liquidação Provisória por Arbitramento    
 
Área: Cível
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
15/08/2017 às 02:01 - Livre
  33ª Vara Cível - Foro Central Cível - São Paulo - SP
2017/001716
Sergio da Costa Leite

R$ 52.232,73

Requerido:  Ympactus Comercial Ltda (Telex Free)

 

27/04/2018   Arquivado Definitivamente 
27/04/2018   Trânsito em Julgado às partes - com Baixa 
27/04/2018   Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida 
Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
09/10/2017   Certidão de Publicação Expedida 
Relação :0383/2017 Data da Disponibilização: 09/10/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: Página:
05/10/2017  

Remetido ao DJE 
Relação: 0383/2017 Teor do ato: Vistos,Folhas 345/351: Diante da ausência de documento que comprove o vínculo do autor com a executada e com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinta, sem resolução do mérito, a presente Ação de liquidação de sentença ajuizada por A S G em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se.P.R.I. Advogados(s): E C D R (OAB 310351/SP)

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B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item A, determinar o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação.
Para tanto, condeno a ré Ympactus Comercial Ltda.

a:

B.1) devolver a todos os Partners os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável;

B.2) devolver a todos os divulgadores AdCentral os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo dez contas VOIP 99 Telexfree;

 

B.3) devolver a todos os divulgadores AdCentral Family os valores recebidos a título de Fundo de Cau ção Retornável e a título do kit contendo cinquenta contas VOIP 99 Telexfree; 

 

B.5) do montante a ser devolvido aos divulgadores AdCentral e AdCentral Family a ré Ympactus Comercial Ltda. deverá deduzir os valores que os mesmos receberam a título de qualquer das bonificações da Rede Telexfree, inclusive em razão da recompra de contas recebidas por anúncios postados. Do montante a ser restituído aos partners deverão ser deduzidos os valores que os mesmos receberam a título de comissões de venda; 

 

B.6) considerando que os contratos celebrados estabelecem valores em dólares norte-americanos, as devoluções aos partners e divulgadores e os abatimentos do que os mesmos receberam a título de bonificação na rede, gratificação de venda ou contas ativadas, deverão ser considerados em Reais, pelos montante efetivamente pagos e recebidos;

 

B.7) Os valores a serem restituídos pela ré Ympactus Comercial Ltda. aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits AdCentral ou AdCentral Family, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por meio de comparecimento espontâneo da empresa ré aos autos, em 29/07/2013 p. 880/964). Os valores das contas ativadas que serão abatidos do montante a ser recebido pelos divulgadores (conforme item B4) deverão ser atualizados monetariamente a partir da data da aquisição dos kits AdCentral e AdCentral Family e sujeitos a juros legais desde a citação. Os valores das comissões de venda que serão abatidos dos montantes a serem restituídos aos partners e os valores de todas as bonificações recebidas pelos divulgadores, inclusive a título de recompra de anúncios recebidos por postagens de anúncios, deverão ser atualizados monetariamente a partir do recebimento e sujeitos a juros legais a contar da citação.

 

B.8) considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio

 

Comunicado – 05.07.2017

Acórdão n. 3967 da Ação Civil Pública 0800224-44.2013.8.01.0001

Certidão de trânsito em julgado do Acordão 3967 da ACP 0800224 44 2013 8 01 0001

Sentença da Ação Civil Pública 0800224-44.2013.8.01.0001

 

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