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Regime de Empreitada a Preço Fixo

Regime de Empreitada a Preço Fixo

Na empreitada a preço fixo, o preço da construção será irreajustável, independentemente das variações que sofrer o custo efetivo das obras e qualquer que sejam suas causas.

 

A inovação procura dirimir casos frequentes de controvérsias decorrentes de alterações da obra, beneficiando o proprietário, o qual, no regime do Código anterior, dada a ausência de disposição a respeito, se negava a ressarcir o empreiteiro, em detrimento do qual obtinha vantagem. Especialmente nas empreitadas celebradas com o Poder Público, eram impostas alterações que encareciam os custos, mas surgindo, posteriormente, a peremptória negativa em readaptar o preço, invocando-se várias escusas, como a falta de previsão na licitação ou a omissão de alteração no contrato.

 

 A mera correção monetária do preço não altera a espécie de empreitada. Importa considerar como preço fixo aquele combinado para a obra toda, impondo-se a variação do montante segundo o índice de atualização adotado quando o pagamento desdobra-se em prestações.

 

Ao construtor que contratar, por empreitada a preço fixo, uma obra de incorporação, aplicar-se-á, no que couber as seguintes determinações:

 

Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:

 

  1. a.  responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa;

 

  1. b.   em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prosseguir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiariamente os bens pessoais deste;

 

  1. c. é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal;

 

  1. d. se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra.

    Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":

     

  2.  

     

     

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    atualizado em  11-11-2014//20:59:06

    Referências Consultadas

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