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Recusar o Teste do Bafômetro - Multa de R$ 1915,40

Recusar o Teste do Bafômetro - Multa de R$ 1915,40

Bafômetro Aparelho empregado na dosagem alcoólica do ar expirado pelo examinado.(Dicionário de Português Online)

 

Etilômetro - Aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar. (Resolução do Contran)

 

 

 

A aplicação das penalidades previstas no CTB não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

 

Pelo menos, cinco sanções administrativas possíveis, para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro:

 

1. Multa (dez vezes "R$ 191,54" );

2. Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

3. Recolhimento do documento de habilitação;

4. Recolhimento do CLA;

5. Recolhimento do veículo ao depósito.

 


 

Infração de Alcoolemia

 

O condutor de veículo automotor (...) que for alvo de fiscalização de trânsito "poderá" ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. 

 

Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do CTB ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos. 

 

ou seja: 

 

Penalidade - multa (dez vezes "R$ 191,54" ) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 

 

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 

 

"Art. 270. § 4º  Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.

Art. 262.  § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual."

 

 


 

"Art. 165 do CTB. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração - gravíssima; 

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.   

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses." 

 

 

 

 


 

A infração prevista no art. 165 do CTB também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

 

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

 

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

 

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.

 

Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

 

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

 

I – exame de sangue;

 

II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

 

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

 

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

 

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

 

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

 

§ 3° Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.”

 

 


 

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

 

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) 

 

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

 

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

 

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinquenta) UFIR.

 

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, VII e VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

 

Considerando o estabelecido no § 1º, do art. 258, do Código de Trânsito Brasileiro e o disposto na Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que extinguiu a Unidade de Referência Fiscal - UFIR;

 

Considerando, o disposto no Parecer nº 081/2002/CGIJF/DENATRAN, e a necessidade de atualização dos valores das multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, resolve:

 

Fixar, para todo o território nacional, os seguintes valores das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

 

I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos);

 

II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

 

III - Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos); e

 

IV - Infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).

 

 

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

 

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

 

Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 do CTB, o Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.  

 

 

Fontes :

http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm - consultado em 23/12/2014 as 23h23min

Lei n. 9.503/97 (CTB)

Resolução n. 136/02 do Contran

Resolução n. 432/13 do Contran

Portaria Nº 219/14 do Denatran

Portaria Nº 59/07 do Denatran

Deliberação nº 133/12 do Contran

 

Apelação Cível Nº 5028003-14.2013.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

(...) Entendeu aquela Corte, ainda, que, dessa forma, permite-se a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no mencionado artigo ao condutor que se recusa a se submeter ao teste do bafômetro, independente da realização de exames complementares. (...)


(...) Recusando-se, por outro lado, ensejará a aplicação de sanção de natureza administrativa, sem que isso ofenda a garantia constitucional de não auto-incriminação. Nesse mesmo sentido vem entendendo o colendo STJ, como dá mostras o seguinte precedente: (...)



(...)Por esses motivos, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação. Comunique-se ao MM. Juízo a quo e, oportunamente, remetam-se-lhe os autos.

14/10/2013 11:04 - 9. Baixa Definitiva - Remetido a(o) RSPOA05
14/10/2013 11:03 - 8. Trânsito em Julgado

 

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