Pagamento de Valores Incontroversos

 Pagamento de Valores Incontroversos – Financiamento de Unidades Imobiliárias

No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.

Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.

 O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.

Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:

1.  na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
2.  em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.

O juiz poderá dispensar o depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.

É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":

• Pereira, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações
• Rizzardo, Arnaldo, Condomínio edilício e incorporação imobiliária
• Legislação Atualizada

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atualizado em  11-11-2014//20:59:06

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