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Formalidades Necessárias aos Livros Obrigatórios

Formalidades Necessárias aos Livros Obrigatórios

 

Como formalidades extrínsecas requer o Código Civil antes de postos em uso: autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, preconizando-se sejam encadernados, numerados, selados e rubricados em todas as suas folhas por um dos membros do Registro, contendo, ainda, termos de abertura e encerramento, subscritos pelo secretário e assinados pelo presidente. Autenticam-se assim os livros para que, utilizados regularmente pelos comerciantes, possam constituir eficiente meio de provas. Somente os livros obrigatórios deverão, por força da lei, ser revestidos dessas formalidades extrínsecas; alguns comerciantes, no entanto, apresentam ao Registro Público, para autenticação, certos livros auxiliares, como o Razão e o Caixa, com o fito de servirem para comprovação de direitos. A autenticação não é obrigatória.

Como formalidade intrínseca, a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

 Efetuado o pagamento da taxa cobrada pelo órgão do Registro do Comércio local, pelo mesmo será procedida a legalização dos livros, onde receberá, na furação própria ao longo do dorso e no sentido vertical, um fio e selo metálicos, conforme figura anexa ficando suprimida a rubrica de folhas. A furação será feita mecanicamente pelos respectivos fabricantes dos livros, entre as sobrecapas que ficam junto à primeira e a última folha útil do livro.

Ainda levando em consideração o crescente desenvolvimento tecnológico, o Departamento Nacional de Registro de Comércio passou a permitir a escrituração mercantil por meio de processamento eletrônico, mediante “microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador”, conforme hoje dispõe a Instrução Normativa nº 107, de 23 de maio de 2008.

Os livros autenticados por qualquer processo permanecerão em uso até que se esgotem.

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

  

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 




 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

atualizado em  02-10-2014//00:08:48

 


Referências Consultadas

 

Direito Ao Alcance De Todos