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(FGTS) - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço

(FGTS) - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço

 

     Introdução Doutrinária

     O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço substituiu a indenização e a estabilidade no emprego previstas pela CLT.

     Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Não há uniformidade na doutrina, sendo conhecidas as seguintes orientações:

 

a) Teoria do tributo. Os depósitos do Fundo de Garantia têm natureza tributária, mais precisamente, um tributo paralelo ao arrecadado pelo Estado como receita orçamentária, em face dos seus fins sociais, tendo como fato gerador o pagamento do salário ao empregado. Os especialistas em direito tributário sustentam a natureza parafiscal

do Fundo de Garantia.

 

b) Teoria da contribuição previdenciária. É a tese sustentada por Gabriel Saad, para quem “o depósito bancário a que estão obrigadas as empresas é mais contribuição de caráter previdenciário do que indenização”. Houve, realmente, um propósito inicial do legislador, não inteiramente solidificado, no sentido de revestir o Fundo de Garantia

de caráter previdenciário, tanto assim que confiou a fiscalização do seu cumprimento ao INSS.

 

c) Teoria da indenização. O Fundo de Garantia, como substituto das indenizações de antiguidade do empregado, conservaria esse mesmo caráter e natureza jurídica.

 

d) Teoria do salário diferido. É salário depositado para utilização futura.

 

e) Teoria da obrigação dualista. As contribuições têm natureza fiscal e os depósitos levantados têm a natureza de salário social. Houve transformações na legislação pertinente à matéria destinada a dar maior consistência ao sistema, que foi instituído com a Lei n.5.107, de 1966, como direito optativo apenas dos trabalhadores que se

manifestassem pelo Fundo, em lugar da indenização de dispensa sem justa causa ou da estabilidade adquirida ao completarem 10 anos de serviços efetivos para o mesmo empregador. Nesse sentido foi também a Constituição Federal de 1967, com a Emenda Constitucional de 1969, art. 165, XIII, ao dispor: “estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente”. Modificada foi a sua

natureza de direito optativo, para imposição legal geral, pela Constituição

Federal de 1988, art. 7º, III, que o manteve como forma única de reparação ao empregado, suprimindo do texto anterior, acima indicado, a estabilidade e a indenização. Seguiu-se a Lei n. 7.839, de 12 de outubro de 1989, revogada pela Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990.

 

As disposições constitucionais de 1988 trouxeram alguns efeitos sobre o FGTS.

 

1) Desapareceram as opções e o sistema tornou-se geral e obrigatório quando antes o empregado podia decidir se o queria ou não.

 

2) O acréscimo devido pelo empregador quando despede sem justa causa para alguns é uma multa que reverte para o empregado. Agora, nitidamente, é uma indenização, uma vez que se destina provisoriamente a substituir a indenização do art. 7º, I, da Lei Magna (40% pagos pelo empregador que despedir sem justa causa, calculados sobre o montante dos depósitos por este efetuados em sua conta vinculada, mais 0,5% — Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001).

 

3) A retratação perdeu a finalidade com a unificação do regime do Fundo de Garantia. Não havendo mais opção, desaparece a retratação dessa opção. O seu campo de aplicação inicialmente restrito a empregados urbanos que por ele optassem e a  trabalhadores avulsos (Lei n.5.107/66), facultado a diretores não empregados (Lei n. 6.919/81), passou a beneficiar o trabalhador rural (CF/88, art. 7º) e aquele que

trabalha para tomador de mão de obra (Lei n. 7.839, de 1989, art. 13, § 2º, e Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990), considerado trabalhador, para efeito do Fundo de Garantia, “toda pessoa física que prestar serviço a empregador, a locador ou tomador de mão de obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e  militares sujeitos a regime próprio”, prevista, ainda, a sua aplicação aos trabalhadores

domésticos, a critério do empregador doméstico (art. 15, § 2º), o que depende de iniciativa do empregador.

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

  

  

  

 

 

 

 




 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

atualizado em  01-10-2014// 23:09:48



Referências Consultadas

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