Imagem 1
Imagem 2
Imagem 3
Imagem 4
1 2 3 4

Rating: 3.3/5 (1848 votos)

ONLINE
11






 

O não recolhimento Contribuição Sindical pelos Corretores de Imóveis, não é hábil a instaurar o processo ético disciplinar, e muito menos, suspender o exercício profissional

 

 

Atenção ao comprar a Casa Própria

Custas/Emolumentos-Cartórios/SP 

Cartório 24 horas   

Calculadora do cidadão

Calculadora: Compra-Aluguel?

Simulador Habitacional CAIXA

Cálculo Revisional de Financiamento 

 

____________

 

 

 

 

 

 

 

 




Total de visitas: 2037873

Direito de Preferência do Condomínio

Direito de Preferência do Condomínio

Na inadimplência do adquirente no cumprimento das obrigações e na falência ou insolvência do incorporador, se colocadas à venda unidades de que são titulares, garante-se a preferência, sucessivamente, ao proprietário do terreno, ao condomínio e a terceiros, todos em igualdade de condições, para a compra. 

 

No processo de venda, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:

I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda;

 

II - ao condomínio, caso não exercida a preferência, ou caso não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde que deliberada em assembleia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda.

 

No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembleia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 

Matérias correlatas

 

 



 

 

atualizado em  11-11-2014//20:59:06

Referências Consultadas

Direito Ao Alcance De Todos