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O não recolhimento Contribuição Sindical pelos Corretores de Imóveis, não é hábil a instaurar o processo ético disciplinar, e muito menos, suspender o exercício profissional

 

 

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Direito de Arrependimento

Direito de Arrependimento

 

 

Conceito e Características

CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ESCRITU- RA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRO- MESSA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓ- VEL. PAGAMENTO DO PREÇO. DEVOLUÇÃO.
PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA E ASSIS- TÊNCIA JUDICIÁRIA. AFERIÇÃO. PARTE
ADVERSA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE.
FALTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCE- AMENTO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDI- CIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENE- FÍCIO. TESE. PREJUDICIALIDADE. ILEGITI- MIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉ- RITO. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO INDE- MONSTRADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
REGISTRO DE IMÓVEL. TRANSCRIÇÃO. A- PELAÇÃO PROVIDA. (Apelação n.º 003184-79.208.8.01.001)

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - vl. 3

Gonçalves, Carlos Roberto - Direito Civil Brasileiro – vl. 3

Pereira, Caio Mario da Silva - Instituições de Direito Civil - Vl.3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

atualizado em 25-08-2014/16:51:34

 

 

 

 

 


Referências Consultadas

 

Direito Ao Alcance De Todos