Do Certificado de Depósito Agropecuário[1]
O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA) é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no9.973, de 29 de maio de 2000. Pode ser considerado um bem incorpóreo em razão da possibilidade de sua transferência a terceiros, pois, o WA é título de crédito que confere direito de penhor sobre o produto descrito no CDA correspondente.
O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso. O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais.
Títulos de Créditos instituídos pela Lei do CDA
- CDCA – O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial;
- LCA – A Letra de Crédito do Agronegócio é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial;
- CRA – O Certificado de Recebíveis do Agronegócio é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.
Os títulos de crédito referidos são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
A securitização de direitos creditórios do agronegócio é a operação pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Direitos Creditórios, emitido por uma companhia securitizadora.
Reflexos dos Bens Incorpóreos no Direito Imobiliário
__________________________________________
[1] Lei n. 11.076/2004
